Seja bem-vindo querido leitor, hoje vamos falar sobre a revisão do FGTS, uma ação que está em discussão hoje em dia e que pode gerar uma verdadeira fortuna a quem tem direito.
Fique até o final para saber se você pode pedir e revisão e em quais casos é vantajoso pedir esse tipo de revisão.
Primeiro, é importante sabermos o que é de fato o FGTS. Vamos lá?
O FGTS (fundo de garantia por tempo de serviço) é um fundo criado em 1966 no governo militar de Humberto Castelo Branco em que é depositado mensalmente 8% do salário do trabalhador.
Foi criado originalmente através da Lei 5.107, de 1966 e teve sua redação atual dada através da Lei 8.036, de 1990.
O valor depositado no FGTS não fica disponível para saque imediato do trabalhador. Pode ser sacado apenas em casos específicos, tais como demissão se justa causa, acordo, aquisição da casa própria, etc.
O FGTS foi criado como alternativa à estabilidade no emprego.
Antes da criação do FGTS, o trabalhador que tinha mais de 10 trabalhados numa empresa ganhava direito à estabilidade.
Após a criação do FGTS, o trabalhador deveria optar entre a estabilidade após os 10 anos de empresa ou o depósito mensal de 8% no FGTS.
Na prática, os trabalhadores eram obrigados a optar pelo FGTS, tanto que em 1988 a opção da estabilidade após os 10 anos de empresa deixou de existir.
Desde a criação do FGTS, o fundo é gerido pela Caixa Econômica Federal.
Esse dinheiro depositado em conta vinculada na Caixa Econômica Federal não fica lá parado e é usado pela própria Caixa para fomentar programas de habitação bem como obras de saneamento e infraestrutura.
Como o dinheiro é aplicado, renda juros ao trabalhador, que é definido em lei em 3% ao ano mais a TR (taxa referencial). Além desses rendimentos, há também a distribuição de lucros entre todos os trabalhadores que tem conta no FGTS.
Assim, todo mês os depósitos que o trabalhador recebe ficam rendendo no FGTS A TR e em data específica do ano há a aplicação dos juros de 3% e a distribuição de lucros.
No entanto, mesmo com todas essas atualizações e juros aplicado sobre os depósitos, os trabalhadores perderam muito dinheiro pois os índices utilizados para atualizar o valor do FGTS não conseguiram bater nem a inflação, que é o aumento de preço das coisas.
Isso aconteceu porque o Governo utilizou a TR como referência de atualização, no entanto, a TR permaneceu em valores muito baixos entre 1.999 a 2.013,
Por isso, a revisão de FGTS é uma ação judicial para aplicar outro índice de atualização ao FGTS, no caso, a revisão busca a utilização do INPC (índice nacional de preços ao consumidor).
Trocando em miúdos, a ação busca aplicar ao saldo do FGTS um “juro” maior, fazendo com que o saldo do trabalhador ao final da ação seja maior que se aplicasse a TR, como é feita hoje pela Caixa.
Para pedir a revisão do FGTS, é preciso de um advogado ou de auxílio da Defensoria Pública para ingressar com o pedido em juízo.
A ação é proposta conta a Caixa na Justiça Federal e corre no juizado especial ou numa Vara Federal.
Se o valor da correção for maior que 60 salários mínimos, o processo correrá numa vara federal, mas se for menor que 60 salários mínimos, será no juizado especial federal.
Cabe aqui lembrar que no juizado especial a parte pode entrar com a ação sem advogado, mas sempre sugerimos a contratação de um profissional especializado ou a assistência da Defensoria para que o cidadão não ponha em risco o próprio direito.
Para pedir a revisão de FGTS, o cidadão deverá apresentar os seguintes documentos:
1. RG
2. CPF
3. Comprovante de residência atualizado
4. Carteiras de Trabalho com número do PIS
5. Extratos do FGTS tirados do site da Caixa
Caso o processo precise ser proposto numa Vara Federal, é importante ter documentos que comprovem a hipossuficiência de recursos, caso seja necessário pedir o benefício da gratuidade de justiça.
Com a baixa remuneração do FGTS, diversos trabalhadores insatisfeitos com a injustiça ingressaram com ações individuais na Justiça Federal e ganharam o direito à Revisão do FGTS.
Mas, por se tratar de um tema de alta relevância financeira, os processos acabaram por chegar no STJ (Superior Tribunal de Justiça), onde foi decidido que os trabalhadores não tinham direito na revisão do FGTS.
No entanto, o Partido Solidariedade ingressou no STF (Supremo Tribunal Federal) com a ADI 5.090 (ação direita de inconstitucionalidade) pedindo que fosse declarada inconstitucional a lei que determina a aplicação da TR aos saldos do FGTS.
A ação está em curso atualmente, já tendo até data prevista de julgamento, que será em 13/05/2021.
O STF já vem enfrentando o tema de substituição da TR como índice de correção e vem decidindo pela sua inconstitucionalidade.
Como exemplo, temos o caso da correção dos valores dos precatórios e dos débitos trabalhistas.
Em ambos os casos, muito parecidos com o da correção do FGTS, o STF julgou pela inconstitucionalidade da TR e determinou a aplicação de outro índice.
Pode ingressar com a ação de revisão de FGTS todo trabalhador que tenha depósito em conta vinculada entre 1.999 a 2013.
Para saber o valor da correção a ser recebida, o profissional contratado deverá fazer um cálculo para apuração da diferença, que será cobrada judicialmente da Caixa Econômica.
É uma dúvida muito grande dos trabalhadores, pois o STF decidiu tempos atrás que o prazo para cobrança de depósitos do FGTS era de 5 anos a partir de 2014 e de 30 para os depósitos realizados até a data do julgamento.
Contudo, o direito a revisão do FGTS não se trata de reivindicação de depósitos não realizados, mas sim de atualização, portanto, o prazo da revisão do FGTS é de 30 anos.
Mas cuidado, pois o STF pode modular os efeitos da decisão, ou seja, pode colocar algumas regras para a revisão de FGTS.
Por exemplo, pode modular a decisão para que apenas as pessoas que estejam com ação em curso tenham seu FGTS revisado, etc. Só saberemos com a decisão do STF, que está marcada para 13 de maio de 2021.
A revisão do FGTS é uma ação para os trabalhadores que tiveram depósitos entre 1999 e 2013 para que seja mudada a taxa de atualização da TR para o INPC.
O prazo para ação é de 30 anos, contados a partir de janeiro de 1999.
Os documentos necessários para ingressar com a ação são RG, CPF, Comprovante de residência atualizado, Carteira de Trabalho com o número do PIS e os extratos de FGTS de 1999 a 2013.
Com esses documentos em mãos, procure um advogado especialista na área para realizar o cálculo da revisão ou procure a Defensoria Pública da União para assistência jurídica gratuita.
Espero que esse post tenha lhe ajudado e se gostou ou mesmo sabe de alguém que possa ter direito à revisão, compartilhe nosso link.
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Artigo escrito por: Humberto Costa
OAB/RJ 232.147
E-mail: advhumbertocosta@gmail.com
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